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Arbitragem Extrajudicial por videoaula

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COMO AS AULAS SÃO MINISTRADAS? Na modalidade por vídeoaulas – 100% online

QUAL É A CARGA-HORÁRIA DO CURSO?  São 225 horas-aulas, incluindo a apresentação final. Importa ressaltar que, para ser um Árbitro Extrajudicial, você não deve se restringir apenas a esse período, pois para ser um profissional de alta performance é requerido da pessoa uma formação continuada.

QUANDO POSSO INICIAR O CURSO? A qualquer momento. Você pode estudar na hora que desejar e em qualquer lugar.

POSSO DESISTIR E CANCELAR A MINHA MATRÍCULA? O Código de Defesa do Consumidor que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelece o prazo de 07 (sete) dias para o arrependimento conforme abaixo transcrito literalmente:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Para o exercício do direito de arrependimento, pode solicitar o reembolso integral do valor pago dentro deste período, bastando encaminhar uma mensagem para o e-mail coordenacao@ibramac.org, sem a necessidade de justificar o cancelamento, contudo passado esse prazo não haverá nenhum tipo de reembolso seja integral ou parcial.
O QUE É NECESSÁRIO PARA CONCLUIR O CURSO? Assistir todas as a vídeoaulas de Teoria e Prática Simulada, e participar de uma simulação de sessão de conciliação em juízo arbitral, bem como cumprir com as formalidades regimentais do IBRAMAC.

RECEBO CERTIFICADO AO CONCLUIR O CURSO? Sim. Ao final do Curso de Formação Integral em Arbitragem Restaurativa, no caso da compra do curso ter sido parcelada em boleto bancário, o valor total contratado deverá estar quitado.

O QUE É SER ÁRBITRO? O árbitro é uma terceira pessoa imparcial, escolhida pelas partes que põe fim a uma disputa. De acordo com a Lei Federal nº 9.307/96, Art. 18. ” O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. Pode-se dizer que é uma das atividades jurídicas que mais se desenvolve no Brasil e no mundo. Inclusive é reconhecida como atividade advocatícia de acordo com o Provimento 196/2020, do  Conselho Federal da OAB no qual reconhece expressamente a atividade de advogados que atuam como conciliadores, mediadores, árbitros ou pareceristas.

ÁRBITRO É UMA PROFISSÃO? Não. O árbitro extrajudicial é uma ocupação que tem seu número no quadro de Classificação de Ocupação Brasileira – CBO sob o nº. 3514-40

AVISO IMPORTANTE: O uso da palavra “juiz arbitral” é inadequado e vedado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio  do Anexo II, art. 12- F, da Resolução n. 125/2010 assim redigido:  “Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelos órgãos referidos nesta Seção, bem como a denominação de “tribunal” ou expressão semelhante para a entidade e a de “Juiz” ou equivalente para seus membros. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)”

Ao enviar seu formulário de matrícula para o IBRAMAC Universidade Corporativa – IUC, você concorda  com todos o termos e condições que regem o CURSO DE FORMAÇÃO INTEGRAL EM MEDIAÇÃO RESTAURATIVA POR VÍDEOAULAS – 100% ONLINE


Ao realizar a sua matrícula, você concorda e autoriza livre e espontaneamente na qualidade de aluno(a) desse Curso, o Ibramac Universidade Corporativa -IUC a fazer uso do seu nome e da sua imagem para fins de divulgação acadêmica.


Eu autorizo, depois de enviado o meu FORMULÁRIO DE MATRÍCULA, que me seja comunicado(a) quaisquer assuntos concernentes a esse curso por intermédio de mensagens pelo e-mail, whataspp ou por qualquer outra forma de comunicação eletrônica, física ou telefônica.


Ao realizar a sua inscrição você concorda e autoriza livre e espontaneamente na qualidade de aluno(a) desse Curso, o Ibramac a fazer uso do seu nome e da sua imagem para fins de divulgação acadêmica.



  • INFORMAÇÃO IMPORTANTE: O IBRAMAC reserva-se ao direito de:

  • (1) CORRIGIR possíveis erros gráficos e de digitação das informações nessa página.

  • (2) ALTERAR os valores acima descritos sem aviso prévio.


DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL

  • O curso é de uso exclusivo do assinante, isto é daquele que fez a inscrição por meio dos seus dados pessoais.
  • Fica proibido repassar o curso ou senha para terceiros sem a devida autorização por escrito do autor e do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação – IBRAMAC.
  • É proibido expedir certificado em nome de terceiro, senão o que está devidamente inscrito e cadastrado no curso.

Em conformidade com a Lei de Direitos Autorais – Lei n. 9.610/98

Art. 29. Depende da autorização previa e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I– a reprodução  parcial ou integral; II– a edição

Art. 102. O titular cuja obra seja FRAUDULENTAMENTE REPRODUZIDA, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensa?o da divulgação?o, sem prejuízo da indenização cabível (Art. 102 da Lei no 9.610, de 19.09.98).

Art. 104. Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos ter- mos dos Artigos precedentes, respondendo como contrafatores: o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Constituição Federal
Art. 5o XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas

obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Código Penal Brasileiro

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

  • No caso de descumprimento desse regulamento o aluno(a) terá o curso cancelado e responderá civil e penalmente pelo danos morais e materiais causados ao autor do curso.

Avaliações

  1. Congratulo a instituição Ibramac ,por ser um curso notável, de grande relevo nacional e internacional, aos aspirantes que desejam ter capacidade técnica, conhecimento e segurança na sua carreira de arbitragem extrajudicial. Parabéns, família Ibramac!


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