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INFORMAÇÕES GERAIS

 

TURMA DO SÁBADO

 

  • DATAS: Módulo 1:   | Módulo 2:     | Módulo 3:   | Módulo 4:  
  • HORÁRIO:
  • CARGA-HORÁRIA TOTAL: 60 h/a (Incluindo Atividades Extras)
  • INVESTIMENTO: R$   1.750 ( hum setecentos e cinquenta reais)
  • MATERIAL DIDÁTICO:  R$ 90 ( noventa reais)  + Pasta em couro + + diversos formulários. Pagamento à vista no dia da primeira aula.
  • FORMA DE PAGAMENTO:  À vista ou parcelado no cartão de crédito em 10 ( dez)  parcelas sem juros.
  • VAGAS: no máximo 15 (quinze) participantes.
  • LOCAL: Rua Moisés Correia da Silva, 181 – B – Boa Viagem – Recife-PE ( 1a entrada após o LE PARC )
  • CONTÉUDO: CLique AQUI para ter acesso ao CONTÉUDO do curso.
  • INFORMAÇÃO IMPORTANTE: O IBRAMAC reserva-se ao direito de: (1)CORRIGIR possíveis erros gráficos e de digitação. (2) ALTERAR os valores acima descritos sem aviso prévio.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  EDUCACIONAIS DE ENSINO DE CURSO DE ÁREA LIVRE

Entre o Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação – IBRAMAC – inscrita no CNPJ/MF sob o No.  19.305.444/0001-63, situado na Rua Moisés Correia da Silva, 181 B – Boa Viagem – Recife –PE – CEP.: 51160-030, telefone no (81) 3082.2438 –e-mail: ibramac@ibramac.org, whatsapp (81) 99360.9889, doravante denominada apenas CONTRATADAneste ato identificada como prestadora de serviço, e de outro lado a pessoa física ou jurídica identificada como “Usuário(a)]” ou apenas CONTRATANTE, que acessando a página da internet www.ibramac.org  e preenchendo o formulário de inscrição declara celebrar  de forma automática este contrato mediante o ato de aceitação, identificação pessoal, realizou a matrícula no CURSO DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL INTERNACIONAL. Este é um contrato de prestação de serviços educacionais de ensino de área livre, alinhada  às melhores práticas nacionais e internacionais que dentro do contexto da Responsabilidade Comercial, COMPRADOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO   assumem por meio  desse  documento,  a  adesão aos  termos e princípios relacionados a seguir:

CLAÚSULA 01. DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 01:  ministração de aulas do curso de Formação de Árbitro Extrajudicial, cujo fim é capacitar qualquer pessoa, de qualquer área de conhecimento, profissão ou ofício com técnicas de resolução de conflitos e ferramentas comunicativas e de negociação na esfera da arbitragem extrajudicial (privada).

CLAÚSULA 02. O curso de Formação de Árbitro Extrajudicial tem o objetivo capacitar o árbitro(a) na esfera extrajudicial.  O árbitro pode atuar em câmaras de arbitragem privadas. Trabalhar de forma autônoma, ou ainda  abrir sua própria câmara de arbitragem. O mercado para a arbitragem está em amplo crescimento.

CLAÚSULA 03. O mercado para a arbitragem está em amplo crescimento. Em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.307/96, no art. 18 “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”, podendo este trabalhar de forma autônoma, constituindo a sua própria câmara de arbitragem, ou até mesmo atuar no quadro de árbitros de outras câmaras.

CLAÚSULA 04. As aulas teóricas e práticas serão ministradas na sede da CONTRATADA na Rua Moisés Correia da Silva, 181 B – Boa Viagem – Recife –PE CEP.: 51160-030 com base nos seguintes termos do anúncio e divulgação do curso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso seja necessário por motivo de algum imprevisto, ou em caso fortuito ou força maior, e quando acordado entre  a CONTRATADA e o(a) CONTRATANTE, os termos mencionados na CLÁUSULA 4ª poderão ter modificações para melhor atender ao perfeito e correto andamento da aprendizagem.

CLAÚSULA 5Para que o(a) CONTRATANTE receba o certificado de conclusão do curso, deverá cumprir com os requisitos abaixo:

  • Participar de 80%(oitenta por cento) das aulas teóricas e das aulas práticas;
  • Entregar as atividades, quando for requisitos do curso, devidamente respondidas para avaliação do rendimento de aprendizagem.
  • Entregar um vídeo com um procedimento de arbitragem que será proposto pelo IBRAMAC com duração mínima de 15 e máxima de 30 minutos.
  • A critério do IBRAMAC poderá ser requerida a apresentação de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), bem como atendimento a arbitragens reais, ou poderá ser aplicado o uma Prova de Avaliação de Aprendizagem de Conteúdo.

CLÁUSULA 6.  Obedecendo todos os critérios estabelecidos nesse contrato.

CLÁUSULA 7. A CONTRATADAem hipótese alguma será permitido fazer qualquer tipo de alteração nos dias das aulas sem que esteja ajustada com a CONTRATANTE em documento por escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA não tem obrigação de repor aula por motivo de falta da CONTRATANTE, independentemente do motivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Emitir a primeira via do certificado gratuitamente

CLÁUSULA 8. A presente prestação serviço será remunerada nos termos que estão na divulgação do curso na época da aceitação desse contrato.

CLÁUSULA 9. Em caso de inadimplemento por parte do (a) CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de cobrança por meio do juízo arbitral, devem ser acrescidas custas processuais de honorários dos árbitros e mediadores devidos.

CLÁUSULA 10. A (O) CONTRATANTE compromete-se, no ato preenchimento do formulário de matrícula constante nesta página da internet, a entregar todos os documentos requeridos pela CONTRATADA. 

CLÁUSULA 11. A (O) CONTRATANTE é proibido a reprodução e/ou uso de qualquer documento, vídeo, livro, apostila, manual, técnicas, dinâmicas, marca/logo ou de qualquer outro bem que seja parte do acervo de propriedade intelectual da CONTRATADA, sem que seja autorizado por escrito.

CLÁUSULA 12. O prazo do presente contrato será acordado com o que está previsto no período do curso estipulado na CLÁUSULA 4, contados a partir da primeira aula ministrada.

CLÁUSULA 13. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 15 ( quinze ) dias antes de iniciar o curso.

CLÁUSULA 14. No caso de rescisão por parte do (a) CONTRATANTE após o início do curso estabelecido na CLÁUSULA 2a, este (a) receberá o valor que tenha sido pago a CONTRATADA deduzido de 20%  do valor total do contrato.

CLÁUSULA 15. Caso seja a CONTRATADA quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que tenha sido paga ao CONTRATANTE, acrescido de 20% de multa.

PARAGRAFO ÚNICO – Não será aplicada a CLÁUSULA 18 em se tratando de adiamento do início da aula.

CLÁUSULA 16. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.

CLÁUSULA 17. CONTRATADA reserva-se ao direito de só iniciar o curso com o número mínimo de 10 ( dez) participantes, ou critério da sua diretoria.   

CLÁSULA 18. Ao preencher e enviar  o CURSO DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL INTERNACIONAL, você concorda com todas as cláusulas constantes nesse “CONTRATO”, bem como assume a veracidade de todas a informações fornecidas.                         

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